Termos de Uso
Última atualização: junho de 2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar ou utilizar o JusPainel ("Plataforma"), você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com algum dos termos, não utilize a plataforma.
2. Descrição do serviço
O JusPainel é uma plataforma web de gestão para escritórios de advocacia que oferece:
- Cadastro e acompanhamento de processos jurídicos
- Integração com o DataJud/CNJ para consulta de movimentações
- Gestão de clientes, documentos e prazos
- Controle financeiro (honorários, fluxo de caixa)
- Gerador de documentos (PDF)
- Time-sheet e relatórios
3. Cadastro e conta
- Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e atualizados.
- O responsável pela conta é o titular do escritório (pessoa física ou jurídica).
- Cada conta é pessoal e intransferível. Não é permitido compartilhar credenciais de acesso.
- O usuário é responsável por manter a segurança de sua senha.
4. Assinatura e pagamentos
- O plano vigente é cobrado mensalmente, conforme os valores exibidos na página de preços.
- O pagamento é processado por meio de gateway de pagamento de terceiros.
- O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento, com acesso mantido até o fim do período já pago.
- A Empresa reserva-se o direito de alterar preços com aviso prévio de 30 dias.
5. Propriedade intelectual
Todo o código-fonte, design, interface e funcionalidades da plataforma são de propriedade da Empresa. O usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma conforme estes termos.
6. Dados do usuário
Os dados inseridos na plataforma (clientes, processos, documentos) são de propriedade exclusiva do escritório. A Empresa não utiliza esses dados para finalidades diversas da prestação do serviço. Consulte nossa Política de Privacidade para mais detalhes.
7. Uso aceitável
O usuário compromete-se a não:
- Utilizar a plataforma para fins ilegais ou não autorizados
- Tentar acessar áreas restritas ou contas de outros usuários
- Interromper ou sobrecarregar a infraestrutura da plataforma
- Reproduzir, copiar ou distribuir funcionalidades da plataforma
- Realizar engenharia reversa do código-fonte
8. Disponibilidade e suporte
- A plataforma é disponibilizada com disponibilidade alvo de 99,5% mensal.
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas.
- O suporte técnico é prestado via e-mail (suporte@juspainel.com.br) em dias úteis.
9. Limitação de responsabilidade
A plataforma é uma ferramenta de gestão e não substitui o julgamento profissional do advogado. A Empresa não se responsabiliza por decisões jurídicas tomadas com base nas informações da plataforma, nem por perdas decorrentes de indisponibilidade temporária do serviço.
10. Alterações nestes termos
A Empresa pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
11. Foro
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes termos.
12. Contato
Em caso de dúvidas sobre estes termos, entre em contato: suporte@juspainel.com.br